Não há dúvidas de que os deputados Antonio Coelho, Kaio Maniçoba, Fabrizio …
Leia mais;O STF, o Direito Penal e o enfrentamento ao tráfico e ao consumo de drogas
Celeste Leite dos Santos* No último dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o tema 506, ao julgar o recurso extraordinário 635.659, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, considerou-se a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da lei 11.343-2006, para fim de afastar a natureza penal das sanções nela previstas relacionadas ao porte de substância …
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