No período dos governos do Regime Militar no Brasil, era eleito apenas …
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua presentante legal com atuação na Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista/PE, no uso de suas atribuições legais, com espeque no art. 129, incisos II, III e VI, da Constituição da República, art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.625/1993, no âmbito do expediente administrativo acima destacado, apresenta …
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