O deputado federal Waldemar Oliveira participou, neste domingo (13), de uma grande …
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Lei altera regras de tributação de remessas postais internacionais, prevê tratamento diferenciado para plataformas em programa de conformidade e cria mecanismos de monitoramento dos impactos econômicos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 10 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026. O texto altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre a tributação …
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