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Texto aprovado susta resolução do Conanda que tratava do acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de decreto legislativo (3/2025) que susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o acesso de crianças e adolescentes …
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