Os senadores Humberto Costa e Teresa Leitão anunciaram, nesta sexta-feira (31), em …
Leia mais;Saiba como vai funcionar a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix Pensão”
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecido como “Pix Pensão”. A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a transferência automática de valores relativos à pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, diretamente entre contas mantidas em instituições financeiras, …
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