A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (16), …
Leia mais;“Lei Felca”: ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17); veja o que muda
O ECA Digital, popularmente conhecido como “Lei Felca”, entra em vigor no Brasil a partir desta terça-feira (17). A Lei 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais. Essa é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais. O texto aumenta direitos fundamentais que já estavam previstos no …
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