Tribunal de Contas multa ex-prefeita Marly Quental por irregularidades no transporte escolar em Cedro

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa à ex-prefeita de Cedro, Marly Quental da Cruz Leite, após julgar irregular uma auditoria especial realizada na área de transporte escolar referente ao exercício de 2022.

De acordo com o Acórdão nº 400/2026, a Primeira Câmara da Corte de Contas identificou diversas falhas na gestão do serviço, entre elas a contratação de serviços sem licitação e sem contrato administrativo formal, além da ausência de empenho prévio, o que fere princípios constitucionais da administração pública como legalidade, moralidade e publicidade.

A decisão também aponta a não retenção de contribuições previdenciárias e do Imposto Sobre Serviços (ISS), situação que, segundo o TCE, pode configurar apropriação indébita e renúncia de receita.

Outro problema identificado foi a realização de despesas sem a devida comprovação por meio de boletins de medição e atestos técnicos, totalizando R$ 293.668,00, além da ausência de projeto básico para a contratação dos serviços e falhas no controle interno da Secretaria de Educação.

Diante das irregularidades, os conselheiros decidiram, por unanimidade, julgar o processo irregular e responsabilizar a ex-gestora. Como penalidade, foi aplicada multa no valor de R$ 11.184,37, que deverá ser paga no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Confira:

145964bb-1e20-4e6e-a54b-b4a24d3e5ee5

Verifique também

Agricultura no Vale do São Francisco enfrenta novos desafios com as mudanças climáticas

Professor de Agronomia da UNINASSAU Petrolina explica como as altas temperaturas podem afetar as lavouras …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

planetsorare.com/pt/ bonus de cassino online