Blog do Didi Galvão
Procedimento investiga possível alteração indevida no orçamento municipal após sanção do prefeito e risco de lesão ao erário
Fonte: Portal da Cidade Surubim
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou um Inquérito Civil para investigar possível prática de improbidade administrativa relacionada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do município. A portaria foi publicada no Diário Oficial da instituição na edição da segunda-feira (27 de abril).
De acordo com o documento nº 02271.000.053/2026, a apuração tem como foco a suposta alteração unilateral do Projeto de Lei nº 022/2025 no momento da sanção e publicação pelo Poder Executivo. A medida teria resultado na retirada de emendas parlamentares aprovadas pela Câmara Municipal.
Para o MPPE, a conduta pode configurar, em tese, usurpação de competência legislativa, violação ao princípio da separação dos poderes e irregularidades no processo legislativo, além de comprometer a integridade do planejamento fiscal do município.
ENTENDA O CASO
A investigação foi motivada por representação do presidente da Câmara de Surubim, Luciano Medeiros Filho, o Bomba – PSB (Foto). Ele aponta divergências entre o texto aprovado pelos vereadores e a versão sancionada como Lei Municipal nº 776/2025.
Segundo a Promotoria, as emendas aprovadas tinham como objetivo restringir a abertura de créditos suplementares por decreto, ampliando o controle do Legislativo sobre a execução orçamentária. No entanto, o prefeito Cleber Chaparral (União Brasil) teria desconsiderado essas alterações ao sancionar a lei, sob a alegação de vício de quórum na votação.
O Ministério Público ressalta que, mesmo diante de questionamentos sobre a legalidade das emendas, não cabe ao chefe do Executivo modificar o conteúdo aprovado pelo Legislativo, sendo as alternativas previstas o veto — total ou parcial — ou a contestação judicial.
O inquérito destaca ainda que o orçamento de 2026 envolve cerca de R$ 331,5 milhões, além de aproximadamente R$ 71,5 milhões em emendas e convênios, o que eleva o risco de prejuízo ao erário caso irregularidades sejam confirmadas.
MEDIDAS A SEREM TOMADAS
Como primeiras providências, o MPPE determinou a requisição de documentos à Prefeitura e à Câmara Municipal, incluindo o processo administrativo que resultou na sanção da lei e o autógrafo legislativo final. Também foi solicitada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) uma análise técnica sobre a execução orçamentária.
Além disso, está prevista a oitiva do procurador-geral do município, que deverá prestar esclarecimentos sobre os fundamentos adotados na publicação da lei. O órgão também expedirá recomendação para que o Executivo se abstenha de utilizar limites de remanejamento superiores aos aprovados pelo Legislativo.
O Inquérito Civil é assinado pelo promotor de Justiça Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, em exercício simultâneo na 1ª Promotoria de Justiça de Surubim. O procedimento está em fase inicial e poderá embasar eventual ação civil pública, a depender dos desdobramentos da investigação.
