Justiça de Alagoas mantém decisão favorável à reserva remunerada do Cabo PM R. Santos

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pelo Estado de Alagoas e manter integralmente a sentença de primeira instância favorável ao Cabo da Polícia Militar Antônio Raimundo dos Santos, conhecido na corporação como Cabo R. Santos.

A decisão foi certificada no processo nº 0722749-28.2026.8.02.0001, sob a relatoria do desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. O julgamento confirmou a sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Capital (Fazenda Estadual), mantendo o entendimento do primeiro grau.

O Estado de Alagoas havia recorrido da decisão, buscando sua reforma. Entretanto, os desembargadores da 2ª Câmara Cível rejeitaram o recurso por unanimidade, preservando integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Segundo as informações apresentadas sobre o caso, a ação envolve o reconhecimento do direito do militar à transferência para a reserva remunerada, considerando mais de 26 anos de serviço público, incluindo tempo anteriormente averbado.

A decisão representa uma importante conquista para o Cabo R. Santos, após a disputa judicial envolvendo seu direito à inatividade remunerada. O julgamento contou com a participação dos desembargadores Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Silvana Lessa Omena e Otávio Leão Praxedes.

Observação editorial: a certidão comprova que o recurso do Estado foi negado por unanimidade e que a sentença foi mantida. Os detalhes sobre o tempo de serviço e os fundamentos específicos do direito à reserva foram preservados como informações fornecidas no texto encaminhado.

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