É Lei: Lei Municipal proíbe alteração de denominação de vias e estabelecimentos públicos em Petrolina

A possibilidade de alteração de nome da conhecida Avenida das Nações em Petrolina abriu um debate sobre antigas práticas e a necessidade de respeitar decisões anteriormente tomadas. Ruas, avenidas e prédios públicos têm nomes oficializados a partir de um projeto de lei aprovado pelo Parlamento, seja municipal, estadual ou federal.

É comum a iniciativa de alguém para alterar nome de ruas, avenidas e prédios públicos. Quando a alteração é feita em ruas e avenidas, inevitavelmente, moradores e comerciantes são prejudicados e precisam fazer comunicado a quem for de interesse para a ordem postal. Quando isso acontece, todos os envolvidos levam certo tempo até a readaptação.

Petrolina entrou em debate para homenagear o ex-prefeito Diniz de Sá Cavalcanti. Quem conheceu Diniz gostaria de ver seu nome em algo à altura de sua história de vida. Até ideia já surgiu de qual a Avenida que poderia receber o nome do ex-prefeito, a gigantesca Avenida das Nações que liga a rotatória do Viaduto dos Barranqueiros à BR-428.

A discussão chegou à câmara de vereadores, com parlamentar concordando com a homenagem. No entanto, ele é enfático ao afirmar que não pode ir de encontro à lei já aprovada pelo parlamento municipal. Vereador Pé de Galo lembra que a câmara municipal aprovou e o então prefeito Miguel Coelho sancionou o Projeto de Lei nº 3.394 de 28 de maio do ano de 2021.

Confira a Lei na íntegra:

3394 -

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