Blog do Didi Galvão
Dino também deu o prazo de cinco dias para que dois partidos prestem informações sobre emendas e estipulou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento
Correio Braziliense
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou atos de indicação de emendas parlamentares relacionados a presidentes de partidos devem ser considerados “juridicamente inidôneos e revestido de nulidade absoluta”. O descumprimento pode resultar na apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo das esferas penal e civil. A decisão do ministro foi publicada neste domingo (23/8).
Dino também determinou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), devem comunicar às áreas técnicas das Casas legislativas que os dirigentes partidários que não são deputados e senadores não têm direito à indicação, distribuição e alocação de emendas.
O ministro do STF destacou na decisão que a indicação e destinação se inserem na esfera de atribuições dos parlamentares e dos órgãos do Poder Legislativo constitucional e regimentalmente competentes.
“Qualquer ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a Presidente de partido político ou a ex-parlamentar a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos destinados à execução da despesa pública. Eventual descumprimento deve ensejar apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo das esferas penal e civil”, apontou o magistrado.
Dino também deu o prazo de cinco dias para que os partidos Podemos e Solidariedade prestem informações sobre emendas e estipulou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Os partidos que apresentaram as informações solicitadas pelo ministro até agora foram Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSol, PT, PV, Rede, Republicanos e União Brasil. As manifestação serão levadas à Polícia Federal para “como contribuição para compreensão técnica dos procedimentos formais envolvendo as emendas parlamentares e, assim, melhor elucidar os fatos sob análise policial”.
