Blog do Didi Galvão
Os conselheiros tutelares reeleitos de Orocó estão em uma situação de indignação ao cobrarem suas férias por direito, que foram barradas pela prefeitura local. Segundo os conselheiros, a administração municipal demonstrou desconhecimento das leis que regem seus direitos trabalhistas, especificamente os artigos 131 e 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O artigo 131 define o Conselho Tutelar como um órgão autônomo e permanente, responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, enquanto o artigo 134 estabelece que o funcionamento e os direitos dos conselheiros devem ser regulados por lei municipal, incluindo direitos como férias anuais remuneradas, cobertura previdenciária e outras garantias trabalhistas.
Apesar da clareza da legislação, os conselheiros relatam que a prefeitura encaminhou a situação para o setor jurídico, o que é visto como uma atitude desnecessária diante da clareza da lei. Os conselheiros pedem que seus direitos sejam respeitados e pagos, destacando que a situação é uma “grande vergonha” para a administração pública.
O espaço fica aberto caso a Administração Municipal queira se manifestar acerca do caso.
