Blog do Didi Galvão
As principais entidades do setor de apostas reagiram à MP que pôs fim às apostas on-line e acionaram, nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspender os efeitos da MP. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram os pedidos ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação das bets.
As entidades questionam a urgência utilizada pelo governo para interromper as atividades do setor e afirmam que a medida rompe com o modelo regulatório construído pelo próprio Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional em 2023.
Na avaliação das associações, a mudança atinge empresas que investiram para atuar dentro das regras estabelecidas pelo poder público. O setor afirma que as operadoras desembolsaram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de recursos destinados à implantação de estruturas de governança, conformidade e controle. As entidades sustentam que a interrupção imediata das operações gera insegurança jurídica e coloca em xeque investimentos feitos sob a vigência das normas anteriores.
Fux já relata processos relacionados à regulamentação das apostas. O ministro é responsável pelas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, que discutem aspectos das regras estabelecidas a partir da Lei 14.790/2023. Entre os processos está uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona possíveis impactos das apostas sobre o direito à saúde, além de ações propostas pelo partido Solidariedade e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Enquanto as bets tentam barrar a decisão do Executivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem argumentos sobre os pedidos formulados pelas entidades. O requerimento foi encaminhado a Fux nesta segunda-feira (28/9) e representa mais uma etapa da disputa que agora se desenvolve no Judiciário.
No documento, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, solicita que sejam ouvidos a Presidência e a Advocacia-Geral da União antes de eventual decisão sobre as medidas apresentadas pela ANJL e pelo IBJR. A solicitação não constitui manifestação sobre o mérito da controvérsia, mas busca garantir prazo para que o governo responda aos argumentos apresentados pelo setor.
A disputa ocorre depois de uma sequência de decisões do STF sobre jogos e loterias. Em 2020, a Corte reconheceu a competência dos estados para explorar serviços lotéricos. Em março de 2025, o plenário confirmou decisão de André Mendonça que obrigou a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a adotar mecanismos de geolocalização. Em agosto deste ano, ao analisar regras sobre jogos de azar tradicionais, o Supremo manteve a proibição de atividades como jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. Na ocasião, Fux defendeu que as bets fossem tratadas separadamente, por terem características jurídicas distintas.
