Acordo entre Poderes garante manutenção de emendas; texto exige novos critérios de transparência

Reunião entre representantes do Executivo, presidentes do Legislativo e ministros do STF ocorreu nesta terça

Fonte: Brasil de Fato

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes para a liberação das emendas parlamentares, suspensas na semana passada pela Corte. As regras foram discutidas em reunião realizada nesta terça-feira (20) entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL) com os 11 ministros do STF, os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Sobre as emendas individuais de transferência especial, chamadas de “emendas Pix”, ficou acordado que elas poderão ser realizadas e manterão o caráter impositivo, desde que “observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”.

As demais emendas individuais também ficam mantidas, com impositividade, a partir de uma regulação acerca dos critérios de transparência e rastreabilidade, que deverá ser editada em até dez dias.

Já as emendas de bancada “serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”.

Finalmente, as emendas de comissão “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, finaliza a nota.

Declarações

Na saída do encontro, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que foi construída coletivamente uma saída e que “a questão da razoabilidade foi bem resolvida”. O presidente do STF disse ainda que a liminar que suspendeu a execução das emendas ficará vigente até nova manifestação do relator do caso, o ministro Flávio Dino.

“Nós conseguimos, num diálogo franco, institucional, extremamente produtivo, chegar ao consenso possível diante de visões diferentes a propósito desse tema”, declarou o ministro à imprensa.

“É preciso que se tenha em linha de conta os limites e possibilidades do Supremo. O Supremo não participa de negociação política propriamente dita. As questões políticas são decididas pelo Congresso, pelo Legislativo. As nossas preocupações eram de natureza constitucional e institucional, com a transparência, a rastreabilidade e a correção da aplicação desses recursos”, disse o magistrado.

Já o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou que foi uma conversa de bom nível institucional. “Foi uma conversa muito produtiva, uma demonstração de que a democracia se constrói na base do respeito, diálogo, do respeito às diferenças e as divergências, e na busca de entendimentos e de consensos, cada Poder o seu papel na nossa democracia e nosso Estado de direito”, declarou.

Pacheco celebrou os encaminhamentos tirados na reunião, em que se discutiu a necessidade de observar os critérios técnicos de transparência e a proporcionalidade dos recursos destinados às emendas em relação à despesa discricionária do Poder Executivo.

“Garantir que o crescimento dessas emendas ao longo dos anos não seja desproporcional, não esteja muito atrelada a receita corrente líquida, mas a uma proporcionalidade em relação às despesas discricionárias do Brasil, do Poder Executivo, para evitar que haja algum tipo de descompasso ao longo do tempo, em que as emendas parlamentares vão tendo um percentual cada vez maior, em detrimento da discricionariedade orçamentária do próprio Poder Executivo”, disse o Pacheco, em referência ao principal argumento do governo contrário às emendas impositivas, que é a invasão sobre a competência do Executivo de aplicar o orçamento público.

O Congresso terá um prazo de dez dias para apresentar as medidas que serão tomadas para garantir maior transparência à execução dos recursos.