Blog do Didi Galvão
Os jogos online e apostas esportivas foram regulamentados no Brasil em janeiro de 2025, estabelecendo uma série de regras e normas sobre compliance, transparência e proteção ao jogador. Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming, abordou o assunto da privacidade nesse mercado recentemente.
Isso porque a proibição de beneficiários de programas sociais se cadastrarem em plataformas de apostas gerou inúmeros debates. Para Hugo Ribeiro, o aspecto constitucional aponta que o cruzamento de dados entre o mercado de apostas e o Bolsa Família não pode resultar em discriminação automática ou estigmatização social.
Ribeiro ainda alega que a jurisprudência do STF e do STJ é firme no que diz respeito à utilização de dados, que necessita considerar o interesse público e a proteção da dignidade do cidadão.
O representante da Cactus Gaming também destaca a base legal aplicada nesse caso. Pois, caso o tratamento aconteça em cumprimento de obrigação legal, a empresa de apostas licenciada necessita mostrar que a coleta de dados ocorreu em função de uma determinação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, impedindo qualquer tipo de tratamento discricionário por parte das operadoras privadas.
Sendo assim, o uso desses dados necessita acompanhar medidas de segurança da informação e governança, como anonimização, rastreabilidade e logs de acesso. Ações que corroboram com a transparência e a responsabilidade do agente de tratamento.
Em outras palavras, essa questão desponta como um passo importante na regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online, contudo, essa norma exige rigor técnico e jurídico. Não é somente um mecanismo de controle, bem como uma maneira de balancear direitos, liberdade econômica e interesse público.
Por isso, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para demonstrar a legitimidade dessa norma, e qualquer alteração no objetivo pode representar um desrespeito à privacidade. No fim das contas, é de responsabilidade das empresas e da autarquia responsável pelo setor – atualmente a SPA – assegurar que a tecnologia seja usada com respeito aos brasileiros.
