Blog do Didi Galvão
A Câmara Municipal de Petrolina aprovou nesta terça-feira (18) dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 que busca ajustar as normas previdenciárias ao texto constitucional vigente, e o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 que institui o Regime de Previdência Complementar no Município, além de incluir outras iniciativas.
De acordo com a justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, a proposta tem por objetivo ajustar e aprimorar normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos municipais, promovendo maior segurança jurídica, equidade e adequação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vigentes. Ainda segundo o texto, a revisão normativa proposta se faz necessária para corrigir inconsistências técnicas, alinhar os critérios de aposentadoria e benefícios previdenciários às normas federais e fortalecer a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Dentre as principais alterações apresentadas, destacam-se o ajuste nas regras de aposentadoria por incapacidade permanente; a reformulação do cálculo do benefício de aposentadoria; a alteração nos critérios de transição para aposentadoria; a definição expressa das regras de reajuste dos proventos de aposentadoria, além da revisão das regras aplicáveis aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003.
A segunda matéria em votação sobre o tema trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no Município de Petrolina e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 32/2021, que instituiu a Reforma da Previdência Municipal. De acordo com a justificativa, a adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019 é necessária para assegurar a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário local.
Dentre os pontos trazidos pelo Projeto estão a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC), a previsão da adesão automática dos servidores com remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, especificação das diretrizes do plano de benefícios e regulamentação da escolha da entidade de previdência complementar.
Durante a votação, os Projetos passaram por discussões por parte dos vereadores em Plenário, mas ao final foram aprovados por 15 votos favoráveis, 2 votos contrários, dos vereadores Gilmar Santos e Ronaldo Silva, e uma abstenção, do vereador Gabriel Menezes. As matérias seguem para sanção do Poder Executivo.
Texto e Fotos: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação CMP
