Blog do Didi Galvão
O projeto de lei da Prefeitura de Ouricuri que garante o equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREO foi aprovado nesta terça-feira (16) pela Câmara Municipal.
A proposta fortalece o fundo de previdência dos servidores municipais e atende a uma determinação do Ministério da Previdência Social (MPS), que, em notificação recente, identificou inadimplência contumaz no recolhimento da contribuição patronal ao fundo e orientou o município a adotar medidas urgentes para reduzir os impactos do déficit previdenciário.
Essas medidas já deveriam ter sido implementadas pela gestão anterior. Como isso não ocorreu, coube à atual administração tomar providências para assegurar que o município cumpra suas obrigações legais e preserve o futuro do sistema de aposentadorias e pensões.
O projeto aprovado prevê o aumento da alíquota patronal em cinco pontos percentuais, passando de 23% para 28%. Mesmo com o reajuste, a Prefeitura reforça que a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e reafirma o compromisso com os usuários do FUNPREO.
Importante destacar que a mudança não atinge diretamente os servidores. A contribuição de 14% permanece inalterada, sendo o acréscimo válido apenas para a parte patronal, de responsabilidade do município.
Com a aprovação, a gestão municipal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade do FUNPREO e a proteção dos direitos dos servidores, hoje e no futuro. A aprovação do projeto também garante que o município esteja em conformidade com as exigências do MPS, evitando possíveis sanções e impedimentos legais decorrentes da inadimplência anterior.
