Blog do Didi Galvão
A Prefeitura de Petrolina, através da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), realizou uma blitz na Avenida da Integração. O objetivo da ação foi fiscalizar motociclistas que exercem atividade remunerada de transporte de pessoas e verificar se os condutores estavam fazendo as corridas através de aplicativo. A iniciativa contou com a presença de policiais do 2º BIEsp.
A atividade de motociclistas de transporte por aplicativo ainda não é regulamentada em Petrolina, porém existe uma Portaria N° 008/2023 da AMMPLA, que estabelece algumas medidas para realização deste tipo de transporte no município: é proibido utilizar qualquer vestimenta (camisa, colete, fardamento, entre outros) que identifique a plataforma digital; é proibido a utilização de pontos fixos, tendo em vista que o transporte é exclusivo pelo aplicativo.
Os Agentes de Trânsito e Transporte da AMMPLA fizeram 285 abordagens, em casos identificados com irregularidades foram tomadas as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa fiscalização é resultado de uma recomendação determinada pelo Ministério Público de Pernambuco. A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina recomendou que a Autarquia fiscalizasse os motociclistas que prestam serviços através de aplicativos de transporte na cidade.
Assessoria de Comunicação da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA)
Isso na verdade não passa de uma perseguição nós motorista de app não temos socego ,mesmo estando com tudo em dias agora podemos usar se quer uma identificação.
Primeiro, portaria não é Lei, art 5° II DA CF, princípio da legalidade.
Segundo os agentes da AMMPLA não tem competência legal para essas Abordagens Art 144 da CF.
TUDO ILEGAL E NULO.