Blog do Didi Galvão
CARTA ABERTA À GOVERNADORA DE PERNAMBUCO E AOS SENHORES DEPUTADOS(AS) ESTADUAIS!
Prezada Governadora Raquel Lyra e Senhores(as) Deputados(as) Estaduais de Pernambuco. A minha consciência, exige-me como cidadão pernambucano, cristão e presbítero que sou, dirigir-me às Vossas Excelências para manifestar meu profundo repúdio à tentativa de privatização da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), patrimônio inestimável do povo pernambucano.
A COMPESA, ao longo de décadas, tem sido responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico em nosso estado. No entanto, estamos assistindo a uma política deliberada de sucateamento dos serviços públicos, uma estratégia conhecida e ardilosa que busca justificar a transferência de bens essenciais para a iniciativa privada sob o argumento de ineficiência.
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios e normas que visam proteger o patrimônio público e impedir que governantes realizem a venda de bens estatais em prejuízo dos interesses coletivos. Entre os principais dispositivos que garantem essa proteção, destacamos: a) Princípio da supremacia do interesse público, ou seja, que o interesse coletivo deve prevalecer sobre os interesses privados (CF 1988, Art. 1º e Art. 3º); b) Princípio da legalidade, moralidade e publicidade (CF 1988, art. 37), isto é, a administração pública deve seguir regras claras, agir com ética e transparência em qualquer processo de alienação de bens públicos.
Igualmente, os artigos 37 e 173 da Constituição Federal estabelecem que a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. Responsabiliza-se aqui os senhores e as senhoras deputados e deputadas estaduais de Pernambuco. Um dia, não muito distante os senhores e as senhoras estiverem andando pelas estradas desse Estado pedindo um voto de confiança para representar os pernambucanos e as pernambucana e defender-lhes os seus interesses. É, portanto, chegado este momento, por isso mesmo lhes pergunto: de que lado e a favor de quem vossas excelências ficaram? Os senhores deputados e as senhoras deputadas irão defender o povo ou se renderão à senhora Governadora em troca de favores e acordos políticos?
Neste caso concreto, defender o povo, é exigir da senhora governadora Consulta Popular e Audiências Públicas verdadeiras e não a maquiagem que ela fez, com as pseudas “audiências públicas” ferindo assim o princípio da gestão democrática (CF 1988, Art. 1º, parágrafo único, e art. 14).
Aos senhores deputados e às senhoras deputadas estaduais de Pernambuco, cumpri-me o dever, a obrigação e a indignação ética, de recordar-lhes que vossas excelências foram eleitas para o Legislativo Estadual, para a regulação, fiscalização e o controle do patrimônio estatal (CF 1988, Art. 175): Isso impõe aos senhores e às senhoras a obrigação de assegurar que os serviços públicos essenciais sejam prestados pelo Estado garantindo, por isso mesmo, a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária destes mesmos serviços públicos.
Impõe-se, igualmente, aos senhores e às senhoras defender e exigir da governadora que a Propriedade Pública cumpra o princípio da função social, isto é, que o patrimônio estatal – neste caso específico – a COMPESA seja utilizada em benefício da sociedade, impedindo que a privatização prejudique direitos básicos (CF 1988, Art. 50, XXIII).
A Constituição impõe limites claros para que governantes não vendam o patrimônio público sem justificativa e sem garantir que isso não afete negativamente os direitos da população. Privatizações devem obedecer aos princípios da legalidade, transparência, participação popular e supremacia do interesse público. A privatização de empresas de saneamento tem demonstrado, em diversas experiências pelo Brasil – cito apenas a título de exemplo Manaus, Tocantins e São Paulo – e pelo mundo, que o lucro passa a ser a prioridade, em detrimento do acesso universal à água e ao saneamento. O resultado? Aumento das tarifas, piora na qualidade dos serviços e exclusão das populações mais vulneráveis, que não representam um mercado lucrativo para empresas privadas.
O saneamento básico é um direito fundamental e não pode ser tratado como mercadoria! A COMPESA precisa ser fortalecida, não desmantelada. Investir na empresa pública, garantir sua modernização e a valorização de seus trabalhadores são caminhos viáveis e justos para a melhoria dos serviços, sem que seja necessário entregar um patrimônio coletivo nas mãos de grupos privados cujo único objetivo é o lucro.
Além disso, a privatização da COMPESA fere o princípio da soberania popular, pois os pernambucanos não concederam mandato a este governo para dispor de bens públicos dessa forma. É imprescindível que um debate amplo e transparente seja realizado, ouvindo a população e os trabalhadores da companhia, antes que decisões irreversíveis sejam tomadas.
Diante disso, é preciso dizer um basta e exigir:
1. A suspensão imediata de qualquer ação voltada à privatização da COMPESA;
2. A realização de audiências públicas em todas as regiões do estado para discutir o futuro da companhia;
3. Transparência nas arrecadações e nos investimentos e gestão da COMPESA, garantindo um modelo público eficiente e acessível; Dados apresentados pelo Transnational Institute – TNI – revelam que, entre 2000 e 2019, mais de 267 cidades em 37 países reverteram processos de privatização no setor de água e saneamento devido aos prejuízos enfrentados pela população. Isso evidencia que a gestão pública pode, precisa e deve ser melhorada, porém, ainda é a melhor escolha e que privatizar não é a solução!
Por fim, é preciso que a senhora governadora mostre ao povo pernambucano a arrecadação da COMPESA dos últimos anos, mas apresente também à população o quanto da sua receita tem sido investido em melhorias da própria Companhia para que ela tenha condições de prestar serviço de qualidade ao povo pernambucano. A tática de anunciar e propagar o caos social, a desvalorização da coisa pública, para depois querer justificar as privatizações e a venda das estatais já é bem conhecida e faz parte das práticas de alguns grupos políticos e de certas personalidades do mundo da política. Porém, permita-me dizer senhora governadora Raquel Lyra, este é um golpe baixo na população!
Recordar é viver! Água é um direito, não um negócio. É inadmissível que interesses privados se sobreponham ao bem-estar do povo pernambucano.
Salgueiro-PE, 12 de fevereiro de 2025.
Pe. Izidorio Batista de Alencar
