Lei que concede atendimento prioritário a advogados, no exercício da profissão, é promulgada pela Câmara de Petrolina

A Câmara Municipal de Petrolina promulgou, na manhã da última terça-feira (16), no Gabinete da Presidência, a Lei nº 3.728/2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre o atendimento prioritário a advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses dos seus clientes, no âmbito do município de Petrolina.

A iniciativa foi apresentada por meio do Projeto de Lei nº 056/2024, de autoria do vereador Capitão Alencar, aprovada pelo Plenário em agosto do ano passado. De acordo com o texto, as repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos devem dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem atendimento imediato aos profissionais.

Após a assinatura, o vereador Capitão Alencar justificou a necessidade da iniciativa, uma vez que outras cidades possuem leis como esta. “Não se trata de um privilégio, nem de ofensa ao princípio da igualdade, isso já foi decidido pelo STF. Esta é uma lei para dar mais segurança, mais dignidade para as pessoas que são representadas pelos advogados”, declarou.

O presidente da OAB Petrolina, Marcílio Rubens, enfatizou a importância do Projeto. “A advocacia enfrenta grandes dificuldades, em especial hoje, em Petrolina, nós temos o fechamento da agência da Caixa Econômica que nos servia de forma direta. Um projeto como esse vem dar efetividade ao exercício da advocacia, possibilitando que o advogado, em serviço, atuando em favor do jurisdicionado, possa ter prioridade no atendimento e dar celeridade no andamento dessas demandas”, destacou.

A promulgação foi realizada pelo presidente da Casa, vereador Osório Siqueira, juntamente com membros da Mesa Diretora. Participaram da cerimônia o autor da proposição, vereador Capitão Alencar, o presidente Osório Siqueira, o vice-presidente, vereador Gilberto Melo, o primeiro secretário, vereador Gabriel Menezes, o Procurador da Câmara de Petrolina, Adonis Pereira, além do presidente da OAB Petrolina, Marcílio Rubens, a vice-presidente da OAB Petrolina, Bárbara Amorim e o tesoureiro da OAB Petrolina, Arthur Faustino.

Texto e Fotos: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação CMP