Blog do Didi Galvão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, proferiu decisão nesta quarta-feira (2) favorável ao prefeito de Goiana, Eduardo Batista, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional apresentada pelo vereador Carlos Viégas Júnior (PP). A ação questionava a legalidade da eleição de Batista para a presidência da Câmara Municipal, que o conduziu ao cargo de prefeito interino após a cassação do registro do ex-prefeito Eduardo Honório.
A decisão do ministro Luiz Fux na Reclamação (RCL) 75.431 reforça o entendimento da Corte sobre o marco temporal para reeleição em casas legislativas.
O ministro Luiz Fux destacou ainda que a posição do vereador estava equivocada, pois a decisão não modificou o marco temporal de 7 de janeiro de 2021. A jurisprudência da Corte segue determinando que somente os biênios posteriores a essa data devem ser considerados para inelegibilidade.
Com a improcedência da reclamação, a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já dava vitória a Batista, foi confirmada, assegurando a legitimidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal e a condução de Eduardo Batista para prefeito de Goiana.
