Cirurgiões-dentistas de Parnamirim destacam descumprimento de sentença pela Prefeitura sobre ação civil pública

Os cirurgiões-dentistas da Prefeitura de Parnamirim destacaram que o prazo para o cumprimento da sentença relacionada à ação civil pública movida pelo CRO-PE na Justiça Federal (TRF-5) expirou sem que a Prefeitura tomasse as medidas necessárias.

A decisão judicial, que deferiu o pedido liminar, determinava que o Município retificasse o Edital de Concurso Público Nº 01/2022, adequando-o à legislação federal, especialmente em relação ao piso salarial e à jornada semanal de trabalho dos cargos de dentista e auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/61.

Com o trânsito em julgado da sentença, favorável aos cirurgiões-dentistas, o Ministério Público Federal foi informado sobre o possível descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Parnamirim.

Em resposta, o MPF solicitou a intimação da Prefeitura para que apresentasse uma manifestação e esclarecesse a situação do descumprimento da sentença, com prazo de 10 dias para a devida explicação.

Fonte: Blog Sertão Central