Governo de Pernambuco regulamenta concessão de descontos para negociação de dívidas não tributárias

Nova medida amplia os instrumentos de atuação da Procuradoria-Geral do Estado na recuperação de créditos públicos e estimula a solução consensual de conflitos

O Governo de Pernambuco estabeleceu novos critérios para a negociação de créditos não tributários devidos ao Estado, suas autarquias e fundações públicas. As regras foram definidas pelo Decreto nº 61.715, de 13 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de novembro, que atualiza a regulamentação das transações conduzidas pela Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

Os créditos não tributários são valores devidos ao Estado que não têm origem em impostos, taxas ou contribuições. Podem decorrer, por exemplo, de multas administrativas, indenizações, ressarcimentos e obrigações contratuais.

A medida permite a negociação de débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa e cuja cobrança esteja sob responsabilidade da PGE-PE ou que sejam objeto de discussão judicial. Entre as possibilidades previstas estão descontos de até 30%, conforme a modalidade de pagamento, e condições especiais de parcelamento em até 60 prestações mensais.

Os percentuais de desconto variam de acordo com a forma de pagamento. Para quitação à vista, o limite é de 30%. Nos pagamentos de duas a quatro parcelas, pode chegar a 20%; de cinco a dez parcelas, a 15%; e de 11 a 12 parcelas, a 10%.

A concessão dos benefícios, no entanto, não é automática. Cada proposta será avaliada individualmente pela PGE-PE, considerando aspectos como o valor e a origem da dívida, a situação econômica do devedor, as possibilidades de recuperação do crédito, os custos da cobrança e as condições oferecidas para pagamento. A celebração do acordo também depende de manifestação fundamentada de procurador do Estado e aprovação da autoridade competente.

Além dos descontos e do parcelamento, o decreto prevê outras modalidades de negociação, como a utilização de precatórios e outros créditos reconhecidos pelo Estado para compensação de débitos, a apresentação ou substituição de garantias e a quitação de dívidas por meio da entrega de bens ou da realização de serviços e obras de utilidade pública, observados os requisitos legais.

A regulamentação também estabelece a possibilidade de parcelamento convencional em até 60 prestações mensais. Para devedores que integrem a Administração Pública Estadual ou mantenham contrato de gestão com o Estado, o prazo poderá chegar a 120 parcelas.

A medida amplia os instrumentos de consensualidade da Administração Pública Estadual, criando novas possibilidades para a recuperação de créditos públicos, a redução dos custos de cobrança e a diminuição da judicialização.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e também se aplica às propostas de transação e aos pedidos de parcelamento que já estavam pendentes de análise.

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