Blog do Didi Galvão
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam da Medida Provisória que proibiu as bets no país.
Com a decisão, as ações ficarão paralisadas até que a Suprema Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi constitucional.
De acordo com Fux, a determinação visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões judiciais conflitantes sobre um tema de alto “risco socual”.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirma Fux na decisão.
Por se tratar de uma liminar, a decisão ainda deve passar por referendo do plenário, colegiado composto por todos os ministros da Corte.
Na sexta-feira (6), a PGR solicitou a Fux a suspensão as ações. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alguns tribunais de instâncias inferiores estão aceitando pedidos de empresas para liberar as bets sob o argumento de que a Medida Provisória do governo é inconstitucional.
No entanto, como a Suprema Corte ainda não decidiu sobre a constitucionalidade da medida, essa análise por tribunais comuns estaria, segundo a PGR, produzindo um quadro de “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
