Blog do Didi Galvão
A obrigatoriedade de inscrição de parte das pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (26) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A regra fazia parte das mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo e estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de julho. Com a mudança, os contribuintes que recolhem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terão mais tempo para adaptação enquanto um novo sistema simplificado de cadastro é desenvolvido.
A medida não significa que toda pessoa física precisará abrir um CNPJ. A reforma tributária criou a exigência apenas a pessoas que exerçam determinadas atividades econômicas e precisem emitir documentos fiscais dentro das regras do novo sistema tributário.
O QUE MUDA
A Reforma Tributária criou novos tributos sobre o consumo: a CBS, administrada pela União, e o IBS, administrado por estados e municípios. O governo busca padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização.
Na prática, algumas pessoas físicas que atuam como prestadores de serviço, autônomos ou produtores e faturem acima de R$ 40,5 mil por ano precisarão de uma identificação fiscal específica para emissão de notas e outros documentos.
O objetivo é tornar o processo mais organizado, com menos burocracia e maior integração digital.
NANOEMPREENDEDOR
A reforma tributária criou a figura do nanoempreendedor, categoria voltada a pequenos trabalhadores com baixo faturamento.
Pelas regras previstas, pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, metade do teto do microempreendedor individual (MEI), ficam fora da condição de contribuintes do IBS e da CBS, não precisando de CNPJ para essa finalidade.
Apesar da falta de obrigação aos nanoempreendedores, a expectativa é que, no caso de fornecedores de bens ou de serviços, haja pressão das empresas contratantes para a inscrição no CNPJ. Isso porque a reforma tributária estabelece o abatimento de créditos de impostos ao longo da cadeia produtiva.
Dessa forma, fornecedores sem CNPJ e sem nota fiscal tenderão a perder contratos porque os compradores não poderão descontar os créditos no pagamento da CBS e do IBS.
Quem está enquadrado como MEI continuará com o CNPJ normalmente, sem necessidade de nova inscrição.
PRODUTORES RURAIS
No caso de produtores rurais, a emissão de CNPJ será obrigatória para quem fatura mais de R$ 3,6 milhões por ano.
Para produtores abaixo desse limite, a regulamentação ainda está sendo detalhada.
