Blog do Didi Galvão
A decisão seguiu o arquivamento do caso pelo Conselho de Ética da Casa; parlamentar foi denunciado em 2023
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) anulou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por danos morais coletivos decorrentes de um discurso sobre pessoas trans feito na Câmara dos Deputados, em 2023. A decisão isentou o parlamentar de pagar multa de R$ 200 mil e seguiu o arquivamento do caso pelo Conselho de Ética da Casa.
À época, o parlamentar foi acusado de transfobia por ter discursado, no Dia Internacional da Mulher, em 2023, com uma peruca e se apresentado como ‘Nikole’ na tribuna da Câmara. Nikolas foi acusado pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) de fazer um discurso com conteúdo discriminatório à população LGTBQIA+.
A decisão do TJ reforma sentença anterior da 1ª instância, que havia condenado o parlamentar ao pagamento de R$ 200 mil, sob o argumento de que as falas configuraram discurso de ódio e extrapolaram os limites da liberdade de expressão.
Ao analisar o recurso, o tribunal entendeu que o discurso de Nikolas estava protegido pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, que garante aos congressistas liberdade de opinião, palavras e votos no exercício do mandato. Com isso, os desembargadores concluíram que não caberia responsabilização civil no caso, anulando a condenação imposta anteriormente.
Na sentença de 1ª instância, a Justiça do DF havia considerado que as falas “desbordam dos limites da liberdade de expressão” e configuram discurso discriminatório contra pessoas trans.
