Blog do Didi Galvão
O Supremo Tribunal Federal ( STF) estabeleceu, nessa quarta-feira (25), uma série de regras para o pagamento das verbas indenizatórias, os chamadas penduricalhos, para os juízes e os integrantes do Ministério Público (MP).
Foram autorizados alguns pagamentos, até o limite de 70% do valor do teto constitucional, correspondente ao valor da remuneração dos ministros do Supremo, atualmente em R$ 46.366,19. Com isso, os pagamentos adicionais podem chegar a R$ 32.456.
O principal ponto aprovado é o escalonamento das verbas que podem ser pagas acima do subsídio mensal. O tribunal definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%:
- Antiguidade (35%): Parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitada ao teto de 35 anos de exercício.
- Verbas indenizatórias (35%): Soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
Regra de transição
Enquanto não editada pelo Congresso uma lei que trata do tema, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados pelo STF.
Fica autorizado:
- diárias; ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal;
- pro labore pela atividade de magistério;
- gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento;
- indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 dias;
- gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição;
- eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026
O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de 35% do respectivo subsídio.
Adicional por tempo de serviço
O STF também estabeleceu “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”, para os ativos e inativos, calculada na razão de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento.
Juízes em atividade poderão requerer o benefício mediante comprovação de período trabalhado.
Padronização
Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
Retroativos
Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser efetuados por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Acúmulo de jurisdição
A gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição somente será devida quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais.
É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial.
O que foi barrado
Licenças compensatórias e as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais e outras leis são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive:
- auxílios natalinos;
- auxílio combustível;
- licença compensatória por acúmulo de acervo;
- indenização por acervo;
- gratificação por exercício de localidade;
- auxílio-moradia;
- auxílio alimentação;
- licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes;
- licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados;
- assistência pré-escolar;
- licença remuneratória para curso no exterior;
- gratificação por encargo de curso ou concurso;
- indenização por serviços de telecomunicação;
- auxílio natalidade;
- auxílio creche.
O que pode ser pago acima do teto
Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados dos limites:
- décimo terceiro salário;
- terço adicional de férias;
- pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago;
- abono de permanência de carácter previdenciário;
- gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.
Decisão conjunta
Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público deverá uniformizar as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle.
Tribunais de contas, defensorias e advocacias públicas
Os Tribunais de Contas, as Defensorias Públicas e a Advocacia Pública deverão respeitar o teto constitucional, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa.
Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados a observância dos critérios fixados para o Judiciário
O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal.
Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de nenhuma outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativas sobre a matéria.
Demais carreiras
A decisão se baseia nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia.
As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional.
Transparência e acompanhamento
Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União e Estaduais deverão publicar, mensalmente, em seus respectivos sites, o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
Caberá aos relatores no STF (ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes) acompanhar a implementação de todas as providências previstas, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura em caráter nacional.
A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril de 2026, referentes ao mês de maio de 2026.
Definição do teto
A decisão reconhece a equiparação dos regimes remuneratórios da magistratura e do Ministério Público.
Diz que o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A decisão reafirma o atual valor do teto constitucional, que será mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Outras proibições
É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado nas presentes Teses.
A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal ou por decisão do Supremo Tribunal Federal.
