Blog do Didi Galvão
A Primeira Câmara do TCE-PE julgou, na última terça-feira (04), uma auditoria operacional que avaliou as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no município de Cabrobó. A relatoria do processo foi do conselheiro Rodrigo Novaes.
O levantamento identificou falhas relevantes na estrutura e na gestão dessas políticas, como fragilidade da legislação municipal voltada à proteção das mulheres, cobertura insuficiente da Patrulha Maria da Penha, ausência de serviços especializados de apoio às vítimas, inexistência de canais institucionais adequados para denúncias e a falta de atuação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Diante dos problemas identificados, o relator apresentou em seu voto uma série de determinações e recomendações à gestão para fortalecer a rede de proteção do município.
DETERMINAÇÕES– A gestão municipal deverá implantar, em 60 dias, um sistema informatizado próprio para cadastramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência; elaborar e aprovar o regimento interno em caráter prioritário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo que esteja em conformidade com a legislação vigente; solicitar ao Governo do Estado a ampliação da cobertura da Patrulha Maria da Penha Estadual em Cabrobó para sete dias semanais, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
RECOMENDAÇÕES – O relator recomendou ainda que o município crie um dispositivo legal para regulamentar as competências e atribuições da Secretaria Especial Juntas, garantindo maior efetividade às ações de enfrentamento à violência de gênero. Também sugeriu a criação de normas que assegurem a execução contínua das políticas municipais voltadas à proteção das mulheres e a implantação de um canal próprio de denúncias, disponível 24 horas, especializado no atendimento de casos de violência doméstica e familiar, com orientação aos denunciantes e encaminhamento das vítimas para os serviços públicos especializados.
Ao votar o processo, o conselheiro Rodrigo Novaes destacou a importância do tema e elogiou o trabalho realizado pela equipe de auditoria do TCE-PE. “Essa é a primeira auditoria que voto sobre o assunto. Quero registrar meu elogio ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas em relação a essa matéria, nesse caso específico”, disse ele.
A procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Eliana Lapenda, também ressaltou a relevância do assunto. “Estamos passando por situações cada vez mais desafiadoras. Mulheres, todos os dias, estão sendo agredidas e os homens cada vez mais sem nenhum pudor ou receio de punição. Portanto, é imprescindível que o Tribunal de Contas seja muito eficaz no controle dessa política”, declarou.
OUTROS MUNICÍPIOS – A auditoria foi conduzida pelo Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania do TCE-PE, responsável pelas fiscalizações em políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O trabalho também está sendo realizado nos municípios de Goiana, Limoeiro, Salgueiro, Ilha de Itamaracá, Ouricuri e Paudalho.
De forma geral, as auditorias identificaram problemas semelhantes nos municípios avaliados.
De acordo com a gerente de Fiscalização da Cultura e da Cidadania do TCE-PE, Tassylla Lins, essas lacunas comprometem a eficácia das políticas públicas. “Essas fragilidades comprometem a rede de proteção, dificultando o rompimento do ciclo de violência, gerando subnotificação por falta de confiança no sistema e perpetuando o risco para as mulheres desses municípios”, afirmou.
SERVIÇO;
Processos: 24101010-0
Data da decisão: 04/03/2026
Modalidade: Auditoria Operacional
Órgão: Prefeitura de Cabrobó
Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes
Exercício: 2023 e 2024
