Blog do Didi Galvão
A proibição de que beneficiários de programas sociais se cadastrem em plataformas de apostas online tem gerado um impasse entre o governo federal e o STF (Supremo Tribunal Federal).
A dificuldade está em torno do efetivo cumprimento da liminar do ministro Luiz Fux, que vetou o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) nas “bets”.
Logo que houve a determinação, a AGU (Advocacia-Geral da União) argumentou a Fux que a medida era operacionalmente impossível. Isso porque, depois que o benefício é repassado, o poder público não tem mais controle sobre o usufruto do dinheiro.
A solução encontrada pelo Ministério da Fazenda foi editar uma portaria para obrigar os operadores de apostas a excluir de seus cadastros os CPFs de todos os brasileiros que recebem benefícios sociais e assistenciais.
No entanto, o setor das “bets” entende que deve haver uma forma de vetar o uso de verba proveniente dos programas sociais sem necessariamente excluir o cidadão, que pode optar por apostar com dinheiro de outra fonte de renda.
Um pedido nesse sentido foi feito a Fux por meio da Able (Associação Brasileira de Liberdade Econômica). A entidade diz que a exclusão do CPF é uma medida excessiva, que representa “paternalismo estatal excessivo” e “segregação socioeconômica”.
A União insiste que não há outra maneira de cumprir a decisão de Fux. O próprio relator reconheceu que esse é um “ponto controvertido” da discussão e chamou uma audiência de conciliação para o dia 17 de março.
Havia uma expectativa de que a “Lei das Bets” fosse levada a julgamento em plenário no primeiro semestre de 2026. Contudo, a mesa de negociações aberta por Fux pode adiar essa análise.
Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem reiterado à Corte o argumento de que a norma é inconstitucional. Ele pede que as “bets” e os “jogos do tigrinho” voltem a ser integralmente ilegais no país.
Fonte: CNN
