Blog do Didi Galvão
A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, na Sessão Ordinária da última quinta-feira (30), por unanimidade com 17 votos, o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doação de um imóvel público ao Estado de Pernambuco. A doação tem como finalidade a construção, instalação, manutenção e funcionamento de uma nova Escola Técnica Estadual (ETE) em Petrolina.
De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei tem como objetivo atender ao interesse público, promovendo o desenvolvimento educacional e a qualificação profissional da juventude petrolinense. A medida ocorre a partir de uma parceria institucional entre o Município e o Estado de Pernambuco, que formalizou a solicitação de cessão da área.
O terreno possui uma área de 13.522 metros quadrados e está localizado na Avenida da Redenção, Loteamento Vila Eulália, Bairro José e Maria. Segundo o texto, a área escolhida já possui equipamentos educacionais públicos próximos, o que demonstra que a região é propícia para atividades de ensino.
A doação foi aprovada com encargos e garantias para o interesse público municipal, conforme previsto na Lei Orgânica. Entre as principais garantias asseguradas pelo Projeto de Lei estão a Cláusula de Reversão (ou Retrocesso), que garante o retorno automático do imóvel ao patrimônio municipal caso a destinação educacional não seja cumprida, e a Destinação Vinculada, definindo que o imóvel será usado exclusivamente para a construção e funcionamento da Escola Técnica Estadual.
Além disso, o Projeto conta ainda com Prazo Mínimo de Vigência, no qual a cláusula de reversão vigorará pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, a contar do registro da escritura pública de doação, e com ausência de Ônus para o Município, estabelecendo que todas as despesas de construção, manutenção e operação da Escola Técnica Estadual correrão por conta exclusiva do Estado de Pernambuco. Com a aprovação realizada pelo Plenário, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
Texto e Foto: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação CMP
