Carta de Reconhecimento à atuação do Ministro Luís Roberto Barroso

A Bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados vem, por meio de nota, expressar publicamente seu mais profundo reconhecimento e agradecimento ao Ministro Luís Roberto Barroso, por sua trajetória exemplar na Suprema Corte brasileira. Ao anunciar sua aposentadoria voluntária, oito anos antes do prazo constitucional, Sua Excelência encerra um capítulo marcante da história do Supremo Tribunal Federal, deixando um legado de defesa intransigente da Constituição, do Estado Democrático de Direito e da proteção ambiental — pilares essenciais para o futuro do Brasil.

Durante sua atuação no STF, o Ministro Barroso demonstrou compromisso com a justiça social, com os direitos fundamentais e com o fortalecimento das instituições republicanas. Sua presidência na Corte, entre 2023 e 2025, coincidiu com um dos períodos mais críticos da democracia brasileira. Em um dos momentos mais tensos da história recente do país, no dia 8 de janeiro de 2023, Sua Excelência exerceu papel decisivo na contenção da tentativa de ruptura institucional, ao manter a serenidade, a firmeza e a autoridade necessárias para preservar a integridade do Supremo Tribunal Federal e, com ela, a própria ordem democrática.

Para além da dimensão institucional, o Ministro Barroso construiu uma jurisprudência sólida e inovadora na área ambiental, que se tornou referência nacional e internacional. Um dos marcos dessa atuação foi a decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708 (ADPF 708), na qual Barroso proibiu o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima — o chamado Fundo Clima. Nessa ação, reconheceu-se que o combate às mudanças climáticas é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, e que a paralisação de políticas públicas ambientais representa grave omissão estatal. Ainda no tema, foi sob grande participação de Barroso que consolidou-se o Pacto Federativo pela Transformação Ecológica (instituído pelo Decreto nº 12.223/2024), que consolidou o Comitê Interinstitucional que prevê a articulação entre todos os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para enfrentamento da Crise Climática.

Outro momento emblemático foi a determinação de reativação do Fundo Amazônia, que havia sido desativado injustificadamente. Essa decisão restabeleceu um dos principais instrumentos de cooperação internacional e financiamento para ações de proteção da floresta amazônica, sinalizando ao mundo o retorno do Brasil ao compromisso com a preservação ambiental e com os acordos multilaterais de sustentabilidade.

O Ministro Barroso também foi relator das ações que resultaram na obrigatoriedade de o Estado elaborar e executar um plano de ações efetivas contra o desmatamento e as queimadas ilegais na Amazônia. As decisões proferidas no âmbito da ADPF 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 54 (ADO 54) reconheceram a responsabilidade do poder público por omissões inconstitucionais e exigiram providências concretas para reverter o desmonte da governança ambiental.

Em uma de suas contribuições, talvez a mais significativas para a consolidação do direito ambiental no Brasil, o reconhecimento da imprescritibilidade da reparação de danos ambientais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833 (RE 654833). Essa decisão estabeleceu que a responsabilidade por danos ao meio ambiente não se extingue com o tempo, uma vez que se trata de um bem difuso, essencial à coletividade e às futuras gerações. Trata-se de um precedente de profundo impacto na responsabilização ambiental, que reforça o dever de preservação permanente.

A desigualdade, maior problema que assola o nosso Brasil, também teve olhar cuidadoso do ministro. Em um momento crítico da história recente do país, durante a pandemia de coronavírus, Sua Excelência desempenhou um papel fundamental ao conduzir a proibição de despejos, medida que garantiu dignidade e segurança a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Em um país onde a desigualdade ainda é um dos maiores desafios, ações como essa demonstram sensibilidade, responsabilidade e profundo respeito pelos direitos humanos.

Essas decisões não apenas moldam o direito socioambiental brasileiro, como também reafirmam o protagonismo do país na agenda global da sustentabilidade e da justiça social. O Partido Verde reconhece no Ministro Barroso um defensor incansável das causas que movem nossa atuação política: a preservação dos recursos naturais, a justiça climática, os direitos das futuras gerações e o fortalecimento da democracia.

Desejamos uma nova e feliz etapa de vida e deixamos registrado, em nome de todas e todos que acreditam em um Brasil mais verde, justo e democrático, o nosso mais sincero agradecimento.

Aliel Machado (PV/PR)

Bacelar (PV/BA)

Clodoaldo Magalhães (PV/PE)

Reginaldo Veras (PV/DF)