Blog do Didi Galvão
A Prefeitura de Curaçá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa o cancelamento do Processo Seletivo SEDUC 2025 para o cargo de Auxiliar de Ensino. A decisão deriva da constatação de um equívoco ocorrido na elaboração do Edital 001/2025.
O edital exigia que os candidatos possuíssem formação em “Magistério ou curso superior de graduação em pedagogia, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de educação”, o que não está alinhado com a Lei Municipal 901/2024. Esta legislação estabelece que para a função de auxiliar de ensino, é necessária formação em “Formação em Magistério, Ensino Médio ou curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de educação”, permitindo que diversas outras formações possam concorrer.
Primando pela legalidade de seus atos e com o objetivo de adequar-se às normas vigentes, o Prefeito Municipal ordenou que um novo edital fosse lançado até o dia 06 de março, apresentando as devidas atualizações e especificações legais para o processo seletivo.
A administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a conformidade legal para assegurar a regularidade do seletivo.
Outra decisão tomada pela administração municipal leva em consideração a importância de não prejudicar o andamento do ano letivo. Assim, os candidatos já convocados para o cargo de Auxiliar de Ensino dentro das vagas poderão permanecer provisoriamente com contrato de 60 dias, até a conclusão do novo processo seletivo.
Confira a Nota da Procuradoria Educacional:
nota-explicativa-procuradoria-educacional (convert.io)Ascom – PMC
