Blog do Didi Galvão
Decisão foi unânime e atende à posição da presidente da Corte, Cármen Lúcia, de que as bets eleitorais podem ser enquadradas em crime de abuso do poder econômico
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou ilegais as apostas on-line que envolvem as eleições municipais de outubro. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (17/9), em sessão plenária, que seguiu o entendimento da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Para ela, a promoção de apostas sobre resultados eleitorais, com oferta de ganho financeiro para aliciar jogadores é ilegal sob a ótica da legislação do país.
A magistrada fez a proposta “considerando a prática de certames lotéricos envolvendo prognóstico de resultados nas eleições de 2024 com ofertas, inclusive, de vantagens financeiras e materiais de qualquer natureza aos eleitores com potencial de interferir no processo eleitoral, especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores”.
A decisão foi unânime e abre a possibilidade de as apostas eleitorais via internet ou celular serem enquadradas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral. A legislação brasileira relativa a jogos on-line foi aprovada no fim do ano passado, permitindo a atuação das chamadas bets, que promovem apostas baseadas em resultados esportivos. A regulamentação também permite ao governo cobrar impostos das empresas que exploram essa atividade.
Os cassinos on-line,porém permanecerão proibidos, pelo menos, até que o Congresso analise o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, em junho. O texto permite o funcionamento de casas de apostas e jogos de azar, incluindo bingos e jogo do bicho.
