Blog do Didi Galvão
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa à ex-prefeita de Cedro, Marly Quental da Cruz Leite, após julgar irregular uma auditoria especial realizada na área de transporte escolar referente ao exercício de 2022.
De acordo com o Acórdão nº 400/2026, a Primeira Câmara da Corte de Contas identificou diversas falhas na gestão do serviço, entre elas a contratação de serviços sem licitação e sem contrato administrativo formal, além da ausência de empenho prévio, o que fere princípios constitucionais da administração pública como legalidade, moralidade e publicidade.
A decisão também aponta a não retenção de contribuições previdenciárias e do Imposto Sobre Serviços (ISS), situação que, segundo o TCE, pode configurar apropriação indébita e renúncia de receita.
Outro problema identificado foi a realização de despesas sem a devida comprovação por meio de boletins de medição e atestos técnicos, totalizando R$ 293.668,00, além da ausência de projeto básico para a contratação dos serviços e falhas no controle interno da Secretaria de Educação.
Diante das irregularidades, os conselheiros decidiram, por unanimidade, julgar o processo irregular e responsabilizar a ex-gestora. Como penalidade, foi aplicada multa no valor de R$ 11.184,37, que deverá ser paga no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Confira:
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